JURISPRUDÊNCIA: Habeas Corpus NEGADO

HABEAS CORPUS DESCABIMENTO EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL PRORROGAÇÃO AUTOMATICIDADE COMETIMENTO DE NOVO CRIME POSSIBILIDADE Descabe utilizar o remédio heroico do "habeas corpus" como sucedâneo de recurso, para discutir tese polêmica e matéria controvertida na doutrina e jurisprudência É polêmica a questão versando sobre a automaticidade ou não da prorrogação do livramento condicional, à luz do cometimento de novo crime pelo sentenciado ainda no decurso do período de prova O emprego do "habeas corpus", em tais circunstâncias, afronta o princípio constitucional de isonomia processual e a do promotor natural, cerceando sua manifestação da Promotoria de Justiça com atribuição Banalização do instituo do "habeas corpus", impetrado de forma sistemática como substitutivo de outras medidas processuais, prejudica o exame das medidas recursais por todas as Cortes do País INDEFERIMENTO LIMINAR DA PEÇA INICIAL DA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.

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JURISPRUDÊNCIA: Juiz nega legítima defesa a adolescente.

Ementa: ECA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. LEGITIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, torna-se imperiosa a procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa adequada à gravidade dos fatos e às condições pessoais do infrator. 2. Não se pode cogitar de legítima defesa, pois esta pressupõe a intenção de defesa, além do uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente. 3. É flagrante o animus necandi quando o adolescente portava a faca e desferiu diversos golpes na vítima, não produzindo a morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 4 Tendo o infrator praticado fato gravíssimo definido como tentativa de homicídio e como as circunstâncias mostram sua conduta reprovável, mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços a comunidade, pois o propósito é mostrar ao adolescente o grau de reprovabilidade social que repousa sobre seu comportamento, convidando-o a uma profunda reflexão acerca do fato, para que aprenda a conter sua agressividade e também a respeitar o direito à vida e à integridade física dos seus semelhantes. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70063374961, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/03/2015). 

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Indiretas a parentes em textos no Facebook não dão direito a indenização

A publicação de comentários no Facebook com críticas à família, sem citar nenhum nome, não causa dano moral e, por isso, não dá direito a qualquer indenização. Assim, a Justiça de São Paulo negou pedido de liminar de um homem que se sentiu ofendido por publicações de sua cunhada.

Na ação, ele pede que a Justiça obrigue a cunhada a apagar as publicações que, segundo ele, são ofensivas, mentirosas e violam o segredo de Justiça. Ele narra que desde que foi nomeado curador de seu irmão, a mulher o tem atacado, inclusive em ações judiciais. Como as ações tramitam em segredo de Justiça, o homem diz nunca ter tomado qualquer providência às ofensas proferidas. No entanto, a mulher teria passado ofendê-lo no Facebook, violando inclusive o segredo de Justiça. 

Para a juíza Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª Vara Cível de São Paulo, o pedido de tutela antecipada não ficou demonstrado qualquer excesso nas manifestações, requisito indispensável para que seja possível a restrição da liberdade de expressão. "O nome do autor não foi mencionado diretamente e não foram utilizadas palavras injuriosas, de modo que apenas aqueles que já conhecem a situação familiar das partes são capazes de entender o conteúdo da mensagem", registrou a juíza, negando o pedido de tutela antecipada.

Inconformado, o homem recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a decisão de primeira instância. A relatora na 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, desembargadora Rosangela Telles, entendeu que, por ora, não há nenhuma agressividade nas publicações.

De acordo com a relatora, as postagens só tinham conotação de agradecimento pela recuperação de saúde do marido e lamentos pela dificuldade financeira vivenciada pelo casal, inclusive com a equipe médica e hospital no qual seu marido se encontrava internado.

Representante da mulher na ação, a advogada Isabella Carvalho, do Gilberto Vieira Advocacia, lembra que a prova do ato ilícito é essencial para que fosse reconhecido o dano, o que não ocorreu no caso em análise.

Processo 2142168-35.2016.8.26.0000

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Tiririca escreve carta de repúdio aos políticos

Tiririca mais uma vez surpreende o Congresso Nacional. Quando eleito em seu primeiro mandato muitos imaginavam que seria apenas um palhaço que iria fazer piadas e receber seu salário, sem maiores compromissos com a nação. O campeão de votos está honrando a confiança do eleitor com 100% de presença nas sessões legislativas e projetos de lei no campo da valorização da Cultura.

Na tarde da última sexta-feira (14/04/2017) ele publicou em suas redes sociais uma carta aberta ao público onde revela sua frustração com o meio político. Chocado com a revelação das gravações dos depoimentos de delatores da Odebrecht ele escreveu uma carta que é uma aula sobre Ética e Moral.

“Amigos e Amigas deste Brasil de meu Deus. Quem escreve aqui não é o palhaço nem o deputado. Quem escreve aqui é o cidadão que está frustrado com tudo isso que virou o país. Como todos sabem eu fiz a minha vida no circo. No circo vivi muitos dias de fome. Dias em que a bilheteria não rendia nem o dinheiro do pão. Dias em que subi ao picadeiro com fome e doente.

Houve um dia em que a bilheteria rendeu apenas R$ 32. Éramos um grupo de 41 profissionais. A partilha daria menos de R$ 1 por pessoa. Só que em nosso grupo tínhamos uma companheira doente. Pedi ao grupo que doasse todo o cachê para esta trapezista que precisava de comprar um remédio controlado, que na época custava quase R$ 50. O dono da farmácia compreendeu e deixou que pagássemos o resto quando tivéssemos dinheiro. E assim foi. Honramos nossa dívida e pagamos com o suor de nosso trabalho. Isso é o circo. Lugar que a gente aprende a dividir e se doar.

Na política a cada dia vejo que não é assim. Cada um quer tirar pra si. Quanto mais melhor. Não importa quantas pessoas morram de fome ou nos corredores de hospitais. O importante é se eleger na próxima eleição e garantir a boa vida de sua família. O problema não é da Esquerda nem da Direita. A lista da Odebrecht mostrou que tem ladrão dos dois lados. O que está faltando nos políticos não é ideologia, é decência. Está faltando pra esta cambada é entender que eles estão lá pra servir ao povo, e não pra se servir do dinheiro do povo.

Infelizmente até muita gente que se elege em nome de Deus chega lá dentro e faz pacto com a ladroagem e a bandidagem. Peço ao Brasil que ore para o Senhor ter compaixão do juiz Sergio Moro e o proteja de todo o mal. Este homem tem que prender todos os bandidos que roubaram a Petrobrás, o BNDES, a Previdência e a esperança dos brasileiros.

Um dia minha mãezinha me disse: “Filho, os injustos não herdarão o reino de Deus. Eu preciso ter você comigo na eternidade. Faça o que quiser de sua vida mas lembre-se que eu preciso de você comigo no Céu”.

Por Deus, por minha mãezinha e pelo povo brasileiro eu sou o mais honesto possível. Só não estou conseguindo “amar o próximo”, a minha vontade é esganar estes canalhas. Mas 2018 está bem perto. O povo precisa fazer uma limpeza geral da classe política. Não adianta a Justiça condenar se o povo absolve.

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Idade mínima para aposentadoria feminina será de 62 anos, diz Marun

Depois de participar de um café da manhã com o presidente Michel Temer e líderes da base aliada, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão da reforma da Previdência na Câmara, afirmou que a idade mínima para que as mulheres se aposentem com o benefício integral será de 62 anos.

Ele disse ainda que policiais, professores federais e trabalhadores rurais terão o regime especial mantido, com idade mínima de 60 anos para a aposentadoria.

Segundo a regra geral, o trabalhador vai poder se aposentar assim que completar 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição. Mas, para garantir a aposentadoria integral, além de atingir a idade mínima, será necessário ter 40 anos de tempo de contribuição. A proposta original do governo, que foi alvo de muitas críticas, previa que o trabalhador contribuísse por 49 anos.

Já a regra de transição vai funcionar da seguinte maneira: todos os trabalhadores que já estão contribuindo há mais tempo para a Previdência poderão ser incluídos na regra, desde que paguem um pedágio de 30% do tempo que falta para se aposentar e tenham completado a idade mínima, que será de 53 anos para mulheres e de 55 anos para homens.

Ainda hoje, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), vai participar de uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto para esclarecer outros pontos.

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Excelente série aborda assuntos como bullying, estupro e o suicídio

  13 Reasons Why 

Sinopse e detalhes:

Uma caixa de sapatos é enviada para Clay (Dylan Minnette) por Hannah (Katheriine Langford), sua amiga e paixão platônica secreta de escola. O jovem se surpreende ao ver o remetente, pois Hannah acabara de se suicidar. Dentro da caixa, há várias fitas cassete, onde a jovem lista os 13 motivos que a levaram a interromper sua vida - além de instruções para elas serem passadas entre os demais envolvidos. 

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Mulher liga para a polícia para denunciar aumento de preço da maconha

Uma mulher australiana ligou para a polícia para fazer uma reclamação inusitada: o preço da maconha estava mais alto. Na ligação, perguntou se as autoridades poderiam investigar como resolver seu problema depois que um traficante teria solicitado o pagamento de um valor ‘acima do comum’.

Como a ligação aconteceu no Território Norte da Austrália, onde a maconha não é legalizada, a mulher desligou e permaneceu no anonimato assim que os policiais pediram dados pessoais.

As autoridades acharam a situação engraçada e publicaram sobre o ocorrido na página oficial do serviço de polícia, bombeiros e emergências do norte da Austrália. A postagem, feita na última segunda-feira (30), já foi compartilhada mais de 15 mil vezes e recebeu mais de 50 mil reações.

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STF autorizou Polícia Federal a obter dados de acesso à residência oficial de Temer

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a colher dados de acesso ao Palácio do Jaburu, residência oficial onde mora o presidente Michel Temer, do dia em que, segundo delatores da Odebrecht, ele se reuniu com executivos da companhia para acertar uma doação de R$ 10 milhões ao PMDB.

O encontro ocorreu em 28 de maio de 2014, quando Temer era candidato à reeleição como vice na chapa da ex-presidente Dilma Rousseff. Na ocasião, segundo ex-executivos da Odebrecht, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) teriam solicitado o dinheiro para campanhas eleitorais do partido.

Ao autorizar a obtenção do controle de entrada no Palácio do Jaburu, o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para investigar somente os dois ministros, mas não o presidente Michel Temer.

O órgão entende que, “por ora” – enquanto durar o mandato presidencial – ele não pode ser alvo de um inquérito em razão da regra da Constituição que proíbe que ele seja responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

A PGR vê “fortes elementos” a indicar que os dois auxiliares de Temer pediram “recursos ilícitos” à Odebrecht, motivo pelo qual serão investigados por suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro. Todos negam irregularidades.

Na delação premiada, os ex-executivos da Odebrecht detalharam que os R$ 10 milhões foram pagos através do setor de propinas da empresa. Do montante, R$ 4 milhões foram destinados a Padilha e outros R$ 6 milhões para a campanha a governador do presidente da Fiesp Paulo Skaf.

Além do dados de entrada à residência de Temer, o STF também autorizou a obtenção do controle de acesso da Secretaria de Aviação Civil no ano de 2014. O órgão, com status de ministério, era chefiado à época por Moreira Franco e teria favorecido a Odebrecht na concessão de aeroportos realizada naquele ano.

Outra medida autorizada para a investigação é o levantamento das obras da Odebrecht pagas pela Secretaria de Aviação de Aviação Civil, bem como a relação de emendas parlamentares propostas por Padilha enquanto era deputado federal. Tratam-se de recursos do Orçamento federal cuja destinação é definida por políticos.

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PT é chamado de Flamengo e PSDB, de Corinthians em planilhas da Odebrecht

No jogo das propinas da Odebrecht, o PT era o Flamengo e o PSDB, o Corinthians. O PR ganhou o codinome de São Paulo e o DEM, de Fluminense . Os apelidos aparecem em algumas das planilhas entregues ao Ministério Público Federal (MPF) pelo delator Luiz Eduardo Soares, que atuou no Setor de Operações Estruturadas – como era chamado o departamento de propinas da empreiteira.

Candidatos a cargos do Executivo e Legislativo também chegaram a ser identificados por termos do futebol. O candidato à Presidência da República era o "centroavante" e o governador, o "meia". Senadores ocupavam a "ponta". E deputados federais e estaduais eram, respectivamente, "volantes" e "zagueiros". Quem não tinha cargo e pertencia às bases dos partidos ganhava o apelido de goleiros.

O documento entregue por Soares não deixa claro a qual eleição se refere, mas ele foi colocado pelo Supremo Tribunal Federal em uma pasta nomeada como 2014.

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Mulher surpreende ao mostrar os seios para juiz durante audiência

Um juiz do estado da Flórida (EUA) estava falando com uma suspeita através do circuito interno de televisão, quando a mulher, de repente, levantou a camiseta e mostrou os seios para ele.

Susan Surrette, de 54 anos, que já trabalhou como garota de programa e atriz pornô, foi presa por perturbação pública.

Surette, que também atende pelo nome de "Kayla Kupcakes," estava contando seu caso para o juiz, quando levantou a camiseta para mostrar machucados aparentes sofridos em um ataque recente.

Depois de uma breve risada, o juiz definiu sua fiança em US$ 100 e ordenou que ela se submetesse a uma avaliação psicológica.

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Violência contra mulher não é só física; conheça outros 10 tipos de abuso

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira para a enfrentar a violência contra a mulher. A norma é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero.

Além da Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015, colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses caso.

Mas o que poucos sabem é que a violência doméstica vai muito além da agressão física ou do estupro.  A Lei Maria da Penha classifica os tipos de abuso contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.

Conheça algumas formas de agressões que são consideradas violência doméstica no Brasil:

1: Humilhar, xingar e diminuir a autoestima

Agressões como humilhação, desvalorização moral ou deboche público em relação a mulher constam como tipos de violência emocional.

2: Tirar a liberdade de crença

Um homem não pode restringir a ação, a decisão ou a crença de uma mulher. Isso também é considerado como uma forma de violência psicológica.

3: Fazer a mulher achar que está ficando louca

Há inclusive um nome para isso: o gaslighting. Uma forma de abuso mental que consiste em distorcer os fatos e omitir situações para deixar a vítima em dúvida sobre a sua memória e sanidade.

4: Controlar e oprimir a mulher

Aqui o que conta é o comportamento obsessivo do homem sobre a mulher, como querer controlar o que ela faz, não deixá-la sair, isolar sua família e amigos ou procurar mensagens no celular ou e-mail.

5: Expor a vida íntima

Falar sobre a vida do casal para outros é considerado uma forma de violência moral, como por exemplo vazar fotos íntimas nas redes sociais como forma de vingança.

6: Atirar objetos, sacudir e apertar os braços

Nem toda violência física é o espancamento. São considerados também como abuso físico a tentativa de arremessar objetos, com a intenção de machucar, sacudir e segurar com força uma mulher.

7: Forçar atos sexuais desconfortáveis

Não é só forçar o sexo que consta como violência sexual. Obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto ou repulsa, como a realização de fetiches, também é violência.

8: Impedir a mulher de prevenir a gravidez ou obrigá-la a abortar

O ato de impedir uma mulher de usar métodos contraceptivos, como a pílula do dia seguinte ou o anticoncepcional, é considerado uma prática da violência sexual. Da mesma forma, obrigar uma mulher a abortar também é outra forma de abuso.

9: Controlar o dinheiro ou reter documentos

Se o homem tenta controlar, guardar ou tirar o dinheiro de uma mulher contra a sua vontade, assim como guardar documentos pessoais da mulher, isso é considerado uma forma de violência patrimonial.

10: Quebrar objetos da mulher

Outra forma de violência ao patrimônio da mulher é causar danos de propósito a objetos dela, ou objetos que ela goste.

Fonte: 

Portal Brasil

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Proposta proíbe concurso público exclusivo para cadastro de reserva

Reclamações de concursandos e estudantes insatisfeitos com os processos seletivos, as bancas examinadoras e a postura de administradores públicos em relação aos concursos públicos são recebidas com frequência por Paulo Paim (PT-RS), por e-mails, redes sociais ou em seu gabinete. Com o objetivo de amparar os candidatos, o senador apresentou uma proposta de emenda à Constituição que põe fim a um dos maiores motivos de queixas: a realização de concurso somente para a formação de cadastro de reserva

Segundo a PEC 29/2016, o cadastro, que costuma ser utilizado para contratações futuras do órgão ou entidade quando a administração não sabe ao certo quantas vagas estarão disponíveis, pode continuar existindo, mas a quantidade de vagas destinadas à formação desse cadastro ficará limitada a 20% dos correspondentes cargos ou empregos públicos vagos.

A proposição também veda a abertura de um novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior válida. Ainda pela proposta, o número de vagas ofertadas deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento de todos esses postos.

— Criou-se uma indústria de concursos neste país. As pessoas fazem a prova, eles dizem que o número de vagas vale pelos próximos dois anos, não chamam ninguém e começam a fazer concurso de novo. E assim sucessivamente — lamenta Paim.

O senador lembrou o sacrifício feito pelos estudantes, que tentam o futuro em certames longe de suas casas e depois ficam sem perspectiva de nomeação:

— As pessoas pagam, deslocam-se pelo Brasil todo e depois fazem novamente para cadastro de reserva. Não dá. É uma picaretagem — opina.

A PEC 29/2016 altera o artigo 37 da Constituição. O texto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria de Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou parecer. Paim está confiante de que a tramitação avance ao longo deste ano.

Apoio

Se depender da população, o texto não terá dificuldade de ser aprovado. No site do Senado, mais de 2,3 mil pessoas demonstraram ser favoráveis à proposta e apenas 104 disseram não concordar. A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) também se diz a favor da iniciativa.

— Quando algum órgão da administração abre um processo seletivo só com cadastro, pode ser que a intenção seja meramente arrecadatória, numa clara má-fé do administrador — diz Marco Antonio Araújo Junior, presidente da entidade.

O diretor-geral da Rede Alub de Ensino, Alexandre Crispi, que oferece cursinhos preparatórios, observa que muitos estudantes já nem fazem inscrição quando se deparam com um concurso exclusivo para cadastro.

— Já sabem que é grande a chance de não haver nomeações futuras. É uma pegadinha que não pega muita gente mais. A reserva é importante e pode até existir, para que o administrador possa planejar a médio prazo e ter flexibilidade, mas não pode haver exclusividade de vagas para sua formação— opina.

Lei geral

Outras propostas de alteração de regras relativas a concursos estão tramitando no Senado. É o caso da PEC 75/2015, do ex-senador Douglas Cintra, que abre caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos, tanto os da União como os dos governos estaduais e municipais. A PEC garante ao Congresso a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para elaborarem normas com as mesmas diretrizes.

A PEC foi aprovada em junho do ano passado na CCJ e está pronta para ir para o Plenário. Na ocasião, o relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), ressaltou que diretrizes nacionais mínimas para os concursos são essenciais.

— O instituto do concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e representa um dos mecanismos mais democráticos e republicanos de acesso aos cargos e empregos públicos em nosso país. Desse modo, não se pode admitir a continuidade da ocorrência de fraudes e de ineficiência em concursos — afirmou.

Reivindicações

Já o PLS 30/2012, de Acir Gurgacz (PDT-RO), foi apresentado para atender uma série de reivindicações dos candidatos. O projeto é amplo e trata, por exemplo, de critérios para definição do valor da taxa de inscrição, formas de isenção e cobrança.

Também estabelece sanções para casos de fraude, define prazo e forma para divulgação de gabaritos, regula as formas e prazos mínimos para recurso e veda o uso de doutrina isolada e (ou) jurisprudência não predominante, salvo referência expressa no enunciado da questão.

O projeto está na CCJ aguardando designação de relator.

— O concurso é uma instituição muito confiável e temos bancas muito sérias, mas é preciso aparar algumas arestas. Hoje muitos problemas relativos às seleções sobrecarregam o Judiciário pela falta de legislação específica — opina Crispi.

Fonte: Matéria divulgada na página do Senado: http://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/proposta-proibe-concurso-publico-exclusivo-para-cadastro-de-reserva

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Bolsonaro pode dar adeus a disputa pela presidência em 2018; entenda.

 

STF rejeita recurso e mantém Bolsonaro réu por suposta incitação ao estupro.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (7 de março) recursos apresentados pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e o manteve na condição de réu por suposta incitação ao estupro. 

Por unanimidade, os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso ratificaram decisão de junho do ano passado de abrir duas ações penais por acusações de apologia ao crime e injúria. 

Procurada pelo G1, a assessoria de Bolsonaro informou que o deputado respeita a decisão da Primeira Turma, mas não irá comentá-la.

Os processos na Corte se baseiam em declarações de Bolsonaro em 2014, na Câmara e em entrevista a um jornal, quando ele disse que a deputada Maria do Rosário (PT-RS) não merecia ser estuprada porque ele a considera "muito feia" e porque ela "não faz" o "tipo" dele.

Diante das declarações, ainda em 2014, a então vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, ofereceu denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra Bolsonaro por suposta incitação ao crime de estupro. 

Após a Primeira Turma da Corte torná-lo réu, o parlamentar recorreu, alegando contradição na decisão do ano passado de não considerar, na avaliação dele, a chamada imunidade parlamentar, que protege deputados e senadores por opiniões, palavras e votos. 

Relator do caso, o ministro Luiz Fux afirmou no novo julgamento que a questão foi devidamente analisada na sessão que analisou a denúncia. Com a decisão, Bolsonaro poderá agora depor e apresentar provas para a defesa dele.

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Boia-fria menor de 16 anos receberá salário-maternidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que concedeu salário-maternidade à uma boia-fria menor de 16 anos. A 6ª Turma decidiu por unanimidade negar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o argumento de que, embora o trabalho infantil seja proibido, não se pode negar a menores direitos reconhecidos aos trabalhadores maiores de idade.

O INSS recorreu alegando que a jovem não conseguiu comprovar que atuava como boia-fria antes da gravidez. Além disso, o instituto argumentou que ela completou 16 anos em 2014, depois do nascimento e não possuiria a carência exigida para a concessão do benefício.

A agricultora, que mora no estado do Paraná, contou em juízo que trabalha na roça desde os 13 anos na cultura da mandioca e que até o sétimo mês de gestação da filha, que nasceu em maio de 2012, cortou rama como os demais trabalhadores.

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, relator do processo, salientou que nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria não se exige prova plena da atividade rural pela dificuldade de obtenção dos documentos. Por isso, foram suficientes a certidão de nascimento da filha da agricultora e o depoimento das testemunhas que comprovou que a autora era trabalhadora informal.

Para o magistrado, “a norma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal tem caráter protetivo, visando a coibir a exploração do trabalho das crianças e adolescentes, preservando o seu direito à educação, ao lazer e à saúde, não se coaduna, portanto, com a finalidade da lei valer-se dessa regra para negar aos trabalhadores menores direitos previdenciários e trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores maiores de idade.”
Nº 5002784-90.2017.4.04.9999/TRF

Por Ian Ganciar Varella

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Documento único para brasileiros é aprovado em comissão do Senado

A criação de um documento único de identificação foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto do Documento de Identificação Nacional (DIN), que reúne todos os dados do cidadão em um cartão com chip, foi aprovado na Câmara em fevereiro e agora segue para o no plenário do Senado.

O DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele registrados e será emitido pela Justiça Eleitoral. Ele será impresso pela Casa da Moeda e o CPF será usado como base para a identificação do cidadão.

O projeto de lei que cria o DIN estabelece também uma base de dados, a Identificação Civil Nacional (ICN), que reunirá as informações presentes no documento. A ICN será feita com os dados biométricos da Justiça Eleitoral, do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional).

Também serão usadas outras informações contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.

O acesso à base de identificação nacional será dado pela Justiça Eleitoral à União, estados, municípios e ao poder legislativo, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. O projeto proíbe a comercialização dos dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir a norma.

Fonte: msn

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Aposentado que comprove necessitar do auxílio permanente de terceiros, pode obter adicional de 25% sobre o benefício mensal

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda a imediata implementação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria de M. R. O. M. S., tendo em vista que a segurada comprovou necessitar do auxílio permanente de terceiros.

A autarquia amparou a negativa em atender ao pedido da segurada na Lei 8.213/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Segundo o INSS, o dispositivo trata do referido adicional no artigo 45, quando se refere à aposentadoria por invalidez, o que não é o caso da segurada, que se aposentou por tempo de contribuição.

Entretanto, no TRF2, o relator do processo, desembargador federal Messod Azulay Neto, considerou que o princípio constitucional da isonomia autoriza uma interpretação extensiva do artigo. "A jurisprudência consolidada é no sentido de que a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, pode ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia", pontuou o magistrado.

O desembargador ressaltou ainda que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e os tribunais regionais federais, "em interpretação constitucional dos princípios da Seguridade Social e em observância do Princípio da Isonomia, vêm assegurando ao segurado aposentado por idade ou por tempo de contribuição, que se encontre em idêntica condição de deficiência daqueles aposentados por invalidez e que necessite de assistência permanente de terceiro, o direito ao acréscimo de 25% a que alude o art. 45 da Lei 8.213/91".

No caso, o relator levou em conta, primeiramente, que o laudo médico é claro ao demonstrar que ela "apresenta sequela de AVC com hemiplegia, com dependência para atividades da vida diária, sem condições de deambular e assinar documentos", indicando que "depende de assistência permanente de outra pessoa". E ainda que se trata de benefício de natureza alimentar, trazendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de não pagamento.
Sendo assim, a decisão da 2a Turma, a partir da análise liminar das provas apresentadas, concluiu pela "plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações para a concessão, em caráter provisório, do adicional de 25% à aposentadoria da ora agravante, na forma prevista pelo artigo 45 da Lei 8213/91".

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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Você pode estar contribuindo mais do que deveria para a Previdência Social

De acordo com o art. 30, da Lei 8.212, Lei Orgânica da Seguridade Social, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. A alíquota e o valor de contribuição varia para cada tipo de trabalhador de acordo com o salário base que pode ser de até R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) no ano de 2017.
Assim, um empregado de uma empresa recebe como remuneração o valor de R$15.000,00, seu salário base de contribuição será de R$ 5.531,31, pois este é o máximo mensal que uma pessoa pode contribuir para previdência.
Ocorre que, muitas vezes, a pessoa tem mais de um vínculo empregatício, com salários inferiores ao salário base, contudo, quando somados, ultrapassa o valor, de forma que o trabalhador contribui mais do que deveria para a Previdência Social.

Exemplo: João trabalha na empresa A e B. Na primeira ele recebe R$4.000,00, dos quais R$440,00 é arrecadado pelo empregador direcionado a contribuição para a previdência. Na empresa B, recebe R$3.000,00, sendo R$330,00 retidos pelo empregador para o custeio da Previdência Social. João acaba arcando com um valor superior ao que deveria pois o salário base no caso acaba sendo de R$7.000,00.

Você se encaixa nessa situação? É muito comum ocorrer com médicos, psicólogos, engenheiros, profissionais que tem contrato com prefeituras e outros vínculos de emprego, terem uma situação similar a essa.
Para que esse recolhimento indevido não ocorra, o empregado tem que levar uma declaração da empresa para a outra, informando o salário base e a respectiva arrecadação.

Mas não se preocupe, é possível recuperar o que foi recolhido a mais. Ocorre que, pela via administrativa, o Estado, não raramente, nega seu direito ou demora, consideravelmente, para devolver o que lhe é devido. A melhor solução é ingressar judicialmente para reaver o dinheiro pago a mais, a título de contribuição previdenciária.

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