Justiça determina a posse de mulher com deficiência no cargo de escrivã da Polícia Civil

Maria Eugênia Bispo, que é paratleta e locomove-se com auxílio de muletas, foi injustiçada duas vezes ao ser eliminada, em virtude de sua deficiência, no concurso público para a carreira da Polícia Civil do Estado de Pernambuco. A saga de Maria Eugênia começou ainda na etapa eliminatória de testes físicos no concurso. Nessa fase era exigido das candidatas a conclusão de provas de natação, barra fixa, corrida, pulo e impulsão horizontal. Maria...

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Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a indenizar bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas de maneira excepcional determinou a remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração para a trabalhadora. A bancária se inscreveu,...

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Comissão aprova projeto que impede corte de água e luz de usuários de baixa renda

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos essenciais à população. Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços. Pelo...

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União terá que indenizar trabalhador que teve audiência cancelada por estar usando chinelo de dedos

Um juiz do trabalho que atuava em Cascavel (PR) terá que ressarcir a União pela indenização paga a um trabalhador rural por dano moral causado pelo magistrado em audiência. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença na última semana. Em 2010, a União foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil ao trabalhador que teve sua audiência trabalhista cancelada pelo magistrado por estar calçando chinelos de dedo,...

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Reguffe propõe concurso público para ministro de tribunais superiores

O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu proposta de emenda à Constituição de sua autoria que institui concurso público para o cargo de ministro dos tribunais superiores e para ministro e conselheiro dos tribunais de contas, com mandato de cinco anos. Para o senador, não é justo que um presidente da República, por exemplo, tenha as contas de seu governo julgadas por um ministro do TCU que ele próprio indicou. Mesmo a sabatina dos indicados,...

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Trabalhador com câncer poderá ter estabilidade no emprego

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PLS 14/2017) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta. A proposta foi aprovada em decisão terminativa na CAS. Assim, se não houver recurso para análise pelo Plenário...

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STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime. O julgamento teve...

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Três filmes que todo estudante deve assistir

Philadelphia Um jovem advogado de 26 anos de idade foi contratado por uma grande empresa de advocacia na Filadélfia. Com boa aparência e com situação financeira estabilizada, ele esconde sua sexualidade e seu estado de saúde, já que encontra-se com AIDS, assim evitando sofrer preconceito. Porém, quando sua saúde fica debilitada e com os sintomas, ele revela que é portador da doença. Depois da notícia se espalhar na empresa, Andrew é demitido por seus chefes, que se mostraram muito preconceituosos. Após...

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JURISPRUDÊNCIA: Habeas Corpus NEGADO

HABEAS CORPUS DESCABIMENTO EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL PRORROGAÇÃO AUTOMATICIDADE COMETIMENTO DE NOVO CRIME POSSIBILIDADE Descabe utilizar o remédio heroico do "habeas corpus" como sucedâneo de recurso, para discutir tese polêmica e matéria controvertida na doutrina e jurisprudência É polêmica a questão versando sobre a automaticidade ou não da prorrogação do livramento condicional, à luz do cometimento de novo crime pelo sentenciado ainda no decurso do período de prova O emprego do "habeas corpus",...

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JURISPRUDÊNCIA: Juiz nega legítima defesa a adolescente.

Ementa: ECA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. LEGITIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, torna-se imperiosa a procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa adequada à gravidade dos fatos e às condições pessoais do infrator. 2. Não se pode cogitar de legítima defesa, pois esta pressupõe a intenção de defesa, além do uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente. 3. É flagrante...

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Indiretas a parentes em textos no Facebook não dão direito a indenização

A publicação de comentários no Facebook com críticas à família, sem citar nenhum nome, não causa dano moral e, por isso, não dá direito a qualquer indenização. Assim, a Justiça de São Paulo negou pedido de liminar de um homem que se sentiu ofendido por publicações de sua cunhada. Na ação, ele pede que a Justiça obrigue a cunhada a apagar as publicações que, segundo ele, são ofensivas, mentirosas e violam o segredo de Justiça. Ele narra que desde que foi nomeado curador de seu irmão, a mulher o tem atacado, inclusive em ações...

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Tiririca escreve carta de repúdio aos políticos

Tiririca mais uma vez surpreende o Congresso Nacional. Quando eleito em seu primeiro mandato muitos imaginavam que seria apenas um palhaço que iria fazer piadas e receber seu salário, sem maiores compromissos com a nação. O campeão de votos está honrando a confiança do eleitor com 100% de presença nas sessões legislativas e projetos de lei no campo da valorização da Cultura. Na tarde da última sexta-feira (14/04/2017) ele publicou em suas redes...

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Idade mínima para aposentadoria feminina será de 62 anos, diz Marun

Depois de participar de um café da manhã com o presidente Michel Temer e líderes da base aliada, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão da reforma da Previdência na Câmara, afirmou que a idade mínima para que as mulheres se aposentem com o benefício integral será de 62 anos. Ele disse ainda que policiais, professores federais e trabalhadores rurais terão o regime especial mantido, com idade mínima de 60 anos para a aposentadoria. Segundo...

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Excelente série aborda assuntos como bullying, estupro e o suicídio

  13 Reasons Why  Sinopse e detalhes: Uma caixa de sapatos é enviada para Clay (Dylan Minnette) por Hannah (Katheriine Langford), sua amiga e paixão platônica secreta de escola. O jovem se surpreende ao ver o remetente, pois Hannah acabara de se suicidar. Dentro da caixa, há várias fitas cassete, onde a jovem lista os 13 motivos que a levaram a interromper sua vida - além de instruções para elas serem passadas...

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Mulher liga para a polícia para denunciar aumento de preço da maconha

Uma mulher australiana ligou para a polícia para fazer uma reclamação inusitada: o preço da maconha estava mais alto. Na ligação, perguntou se as autoridades poderiam investigar como resolver seu problema depois que um traficante teria solicitado o pagamento de um valor ‘acima do comum’. Como a ligação aconteceu no Território Norte da Austrália, onde a maconha não é legalizada, a mulher desligou e permaneceu no anonimato assim que os policiais...

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STF autorizou Polícia Federal a obter dados de acesso à residência oficial de Temer

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a colher dados de acesso ao Palácio do Jaburu, residência oficial onde mora o presidente Michel Temer, do dia em que, segundo delatores da Odebrecht, ele se reuniu com executivos da companhia para acertar uma doação de R$ 10 milhões ao PMDB. O encontro ocorreu em 28 de maio de 2014, quando Temer era candidato à reeleição como vice na chapa da ex-presidente...

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PT é chamado de Flamengo e PSDB, de Corinthians em planilhas da Odebrecht

No jogo das propinas da Odebrecht, o PT era o Flamengo e o PSDB, o Corinthians. O PR ganhou o codinome de São Paulo e o DEM, de Fluminense . Os apelidos aparecem em algumas das planilhas entregues ao Ministério Público Federal (MPF) pelo delator Luiz Eduardo Soares, que atuou no Setor de Operações Estruturadas – como era chamado o departamento de propinas da empreiteira. Candidatos a cargos do Executivo e Legislativo também chegaram...

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Mulher surpreende ao mostrar os seios para juiz durante audiência

Um juiz do estado da Flórida (EUA) estava falando com uma suspeita através do circuito interno de televisão, quando a mulher, de repente, levantou a camiseta e mostrou os seios para ele. Susan Surrette, de 54 anos, que já trabalhou como garota de programa e atriz pornô, foi presa por perturbação pública. Surette, que também atende pelo nome de "Kayla Kupcakes," estava contando seu caso para o juiz, quando levantou a camiseta para mostrar machucados...

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Violência contra mulher não é só física; conheça outros 10 tipos de abuso

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira para a enfrentar a violência contra a mulher. A norma é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero. Além da Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015, colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses...

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