STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira

O Supremo Tribunal Federal publicou na terça-feira (20/9) o acórdão do Mandado de Segurança no qual definiu que a contadora Claudia Sobral deixou de ser brasileira ao naturalizar-se norte-americana. Claudia está no Brasil desde 2007, mesmo ano em que passou a ser procurada como principal suspeita pelo assassinato de seu segundo marido, o piloto da Força Aérea dos Estados Unidos, Karl Hoerig. Desde então, o governo americano tenta...

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Poder de Polícia: Discricionariedade e limites

1. INTRODUÇÃO Quando o homem passa a viver em sociedade, há uma necessidade vital de se criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar do grupo. Por isso, foram criados o Estado, as Constituições e as leis infraconstitucionais, concedendo aos cidadãos direitos. No entanto, estes direitos deveriam ser compatíveis com o bem-estar social, e com este fim é que se condiciona tais direitos individuais nas leis, cabendo à Administração...

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Réu primário que trafica drogas não comete crime hediondo, decide STF.

Decisão vale para suspeitos com bons antecedentes e fora de organização.Com decisão, condenado poderá deixar prisão com menos tempo de pena.  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tirar o caráter hediondo da condenação de dois homens condenados por tráfico de drogas que eram réus primários, tinham bons antecedentes, não se dedicavam ao crime nem integravam uma organização criminosa. Um réu primário é uma pessoa que ainda não sofreu...

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